BrasãoCâmara Municipal de Porto Ferreira
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995

 

Texto Compilado

 

(Vide Lei Municipal nº 3.163, de 2015)

 

 “Que institui o Código de Postura do Município de Porto Ferreira”.

 

Eu, Carlos Alberto Teixeira, Prefeito Municipal de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei.

 

CAPITULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1°  Esta Lei institui o Código de Posturas do Município de Porto Ferreira.

 

Art. 2°  Este Código tem como finalidade estabelecer as medidas de policia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene pública, do bem-estar público, da localização e funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, ambulantes e ocupantes de logradouros públicos, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes.

 

§ 1°  A utilização do espaço do Município, o bem estar público e as medidas de policia administrativa observarão as normas federais e estaduais pertinentes.

 

§ 2°  Para assegurar o bem estar público, além das medidas previstas nesta Lei, outras, de caráter de emergência, poderão ser adotadas, em caso de iminente perigo público e na iminência ou vigência de calamidades ou surtos endêmicos, através de atos do Executivo Municipal.

 

Art. 3°  Ao Prefeito Municipal e aos servidores públicos em geral compete e fazer cumprir as prescrições desta Lei.

 

Art. 4°  Todas as pessoas físicas e jurídicas com propriedade, residência ou  atividade no Município, e sujeitas às prescrições desta Lei, ficam obrigadas a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.

 

CAPITULO II

Da Higiene e da Utilização de Logradouros Públicos

 

Seção I

Das Condições de Limpeza e Drenagem

 

Art. 5°  Cabe à Administração Pública Municipal prestar, diretamente ou indiretamente, através de concessão ou permissão, os serviços de limpeza dos logradouros públicos e de coleta de lixo domiciliar, comercial, industrial e biológico.

 

§ 1°  Para que o lixo seja coletado pelo serviço público, deverá estar acondicionado em recipientes de volume não superior a 60 (sessenta) litros.

 

§ 2°  O Poder Executivo poderá determinar setores do perímetro urbano, onde o lixo deverá estar acondicionado em embalagens de material impermeável e fechadas.

 

§ 3°  O lixo oriundo de estabelecimentos comerciais ou industriais não poderão conter substancias químicas ou biológicas nocivas a saúde, observadas as normas dos órgãos federais ou estaduais competentes.

 

§ 4°  Será coletado de maneira especial, a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde, o lixo produzido por:

 

I – Estabelecimentos hospitalares;

 

II – Farmácias;

 

III – Laboratórios de analises clínicas, de histopatológica, de experimentação animal e similares;

 

IV – Clinicas médicas, odontológicas e veterinárias;

 

V – Cemitérios.

 

Art. 6°  Não será permitido o deposito de entulhos ou de outros resíduos sólidos, no passeio público ou no leito carroçável das vias públicas.

 

§ 1°  A Prefeitura pode proceder à remoção de entulho, bem como de outros resíduos sólidos que ultrapassem o volume de 60 (sessenta) litros, mediante pagamento de preço fixado pelo Executivo Municipal, por iniciativa própria e após notificação ao responsável, ou por solicitação do interessado, com dia e horário previamente estipulados.

 

§ 2°  A Prefeitura poderá, a seu critério, não realizar esta remoção, indicando neste caso, o local de destinação dos resíduos, cabendo ao munícipe interessado todas as providências com a remoção e o respectivo custeio, ou não cumprindo determinação da fiscalização municipal ser autuado e ter aplicação de multa pela obstrução do passeio ou via pública.

 

Art. 7°  A limpeza e conservação do passeio fronteiriço a edificações é de responsabilidade de seus ocupantes, a qualquer título.

 

§ 1°  É proibido varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza por bocas de lobos ou ralos de logradouros públicos.

 

§ 2°  É proibido danificar ou obstruir com detritos ou quaisquer outros materiais, dificultando o livre escoamento das aguas, os canos, valas, sarjetas ou canais situados em logradouros públicos ou em áreas de servidão.

 

§ 3°  O resultado da varredura das folhas de arvores existentes no passeio público, bem como outros detritos não produzidos pelos ocupantes das moradias, tais como propaganda politica e outros alheios a sua vontade, serão coletados pelo serviço de limpeza pública.

 

Art. 8°  Para preservar a higiene pública é proibido:

 

I – Deixar escoar aguas servidas das edificações para logradouro público;

 

II – Transportar, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

 

III – Atirar ou despejar em logradouros públicos varreduras, líquidos, detritos ou resíduos de qualquer natureza do interior das instalações, edificações, terrenos ou veículos, mesmo que acidentalmente;

 

IV – Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo de quaisquer materiais em quantidade, ou de natureza capaz de molestar a vizinhança;

 

V – Aterrar vias públicas ou terrenos particulares com lixo ou materiais inservíveis capazes de produzir poluição ambiental de qualquer tipo;

 

VI – Comprometer, por qualquer forma, a limpeza e a qualidade das aguas destinadas ao consumo público ou particular.

 

VII – Instalar, dentro da cidade, indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou qualquer outra razão, possam prejudicar a saúde pública;

 

VIII – Instalar depósitos de estrume animal em área residencial do Município.

 

Art. 9°  A execução de argamassa em logradouros públicos só poderá ser autorizada em caráter excepcional e desde que a mistura seja feita em caixa estanque, de forma a evitar o contato da argamassa com o pavimento.

 

Art. 10.  A fiscalização municipal abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações, da alimentação, inclusive dos estabelecimentos onde se produzam ou comercializem bebidas, produtos alimentícios e de higiene pessoa, bem como os estábulos, cocheiras e pocilgas.

 

Art. 11.  Em cada inspeção em que for constatada irregularidade, o servidor municipal competente apresentará notificação solicitando medidas ou providencias a bem da higiene pública, antes da aplicação da penalidade.

 

Parágrafo único.  A autoridade municipal tomará as providencias cabíveis ao caso quando de sua competência ou remeterá relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providencias necessárias forem da alçada das mesmas.

 

Seção III

Das Condições de Trânsito

 

Art. 12.  É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre transito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas, quando exigências policiais o determinarem, ou quando permitida a utilização de passeios, na hipótese do artigo 17.

 

Parágrafo único.  As caçambara para coleta de detritos colocada em logradouros públicos deverão ser dotadas de meio que permitam sua fácil visualização à noite, deverão ser instaladas de tal forma que não dificultem a circulação do transito e serem removidas obrigatoriamente pelas empresas locadora no final da tarde de toda a sexta-feira.

 

Art. 13.  Nos casos de carga e descarga de materiais, que não possam ser feitas diretamente no interior das edificações, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao transito de pedestres ou veículos, por tempo não superior a 3 (três) horas e no horário estabelecido pela Prefeitura.

 

Parágrafo único.  Nos casos previstos no “caput” deste artigo, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os condutores de veículos com sinalização adequada, à distancia conveniente, da existência de obstáculos ao trânsito.

 

Art. 14. É proibido danificar quaisquer bens públicos ou retirar sinais de transito colocados nas vias, praças, estradas ou caminhos públicos, bem como instalar sinalização ou objetos de interesse particular nas vias públicas.

 

Art. 15.  A Prefeitura poderá impedir o transito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa danificar à via pública.

 

Art. 16.  Poderá ser permitida a utilização dos passeios públicos por estabelecimentos comerciais fronteiriços a eles com a colocação de mesas, cadeiras ou tabuletas de propaganda, em conformidade com as normas especificas baixada pelo Executivo Municipal e por requerimento do interessado.

 

Art. 17.  Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser instaladas nos logradouros públicos estruturas provisórias, desde que solicitada à Prefeitura a aprovação de sua localização e observadas as normas de segurança estipuladas pelo órgão competente.

 

Parágrafo único.  Na localização das estruturas referidas neste artigo serão observados os seguintes requisitos:

 

I – não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das aguas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos a indenização por estragos eventuais.

 

II – sejam removidas no prazo de 24 (vinte e quatro horas), a contar do encerramento dos eventos;

 

III – os eventuais danos ou prejuízos serão indenizados pelos responsáveis pelo evento.

 

Art. 18.  Só será permitida a deposição de materiais ou equipamentos de construção, reforma e demolição dentro da área limitada por tapume, colocado pelo responsável da obra.

 

Art. 19.  Nenhum serviço de construção, reforma ou demolição, pode prejudicar a circulação nos passeios e nas faixas de rolamento das vias públicas.

 

§ 1°  Os tapumes poderão alcançar até a metade do passeio nas construções, reformas ou demolições de edificação situada no alinhamento.

 

§ 2°  Os tapumes terão altura mínima de 2 (dois) metros e espaçamento máximo entre elementos de 0,15 metros (quinze centímetros).

 

§ 3° No caso de paralisação da obra por mais de 30 (trinta) dias, o tapume será recuado para o alinhamento do lote e os materiais e equipamentos removidos do passeio público.

 

§ 4°  O tapume será dispensado quando se tratar de construção de muro de fecho ou grades, de altura inferior a 2,5 (dois metros e cinquenta centímetros), ou de pinturas de paredes, com ocupação de apenas metade da largura do passeio e proteção dos materiais e equipamentos por meio de tabuas ou escoras adequadas.

 

§ 5°  A ocupação de mais da metade do passeio, nos casos de comprovada necessidade, dependerá de autorização expressa da Prefeitura.

 

Art. 20.  Os entulhos de construção e demolição poderão ser depositados, em situação de necessidade, se autorizados pelo órgão municipal competente, defronte ao lote, na faixa de rolamento da via pública, até a distância máxima de 2 (dois) metros da guia, deixando livre a faixa da sarjeta para escoamento das aguas pluviais, observadas as disposições do artigo 6° e seus parágrafos.

 

Art. 21.  É proibido o deposito ou conserto de veículos, equipamentos, máquinas, implementos e acessórios nas vias públicas do Município.

 

Parágrafo único.  Consideram-se consertos, os serviços de mecânica, montagem, funilaria, pintura, borracharia e eletricidade, excetuando-se os reparos de emergência.

 

Art. 22. Será considerado abandono o veículo, maquina ou equipamento que permanecer em via pública pelo prazo superior a 20 (vinte) dias sem locomoção e, como tal, sujeito a ser removido pela Prefeitura, às expensas do proprietário, se identificado.

 

§ 1°  Se identificado, o proprietário do vem será autuado e sofrerá a aplicação de multa, além de reembolsar as despesas de remoção do mesmo;

 

§ 2°  Se não identificado o proprietário do bem, este ficará no pátio do Almoxarifado pelo prazo de 60 (sessenta) dais, após o que será levado a leilão.

 

§ 3°  O procedimento relativo ao disposto neste artigo e seus parágrafos será regulamentado pelo Executivo Municipal.

 

Art. 23.  É proibido o estacionamento e a circulação de veículos com aparelhagem de som em funcionamento, nas proximidades dos estabelecimentos escolares e hospitalares.

 

Seção III

Das Estradas Municipais Rurais

 

Art. 24.  Para efeito desta Lei, são consideradas estradas municipais rurais, as estradas e caminhos que servem ao transito público e cujo leito é de propriedade da municipalidade, situadas em zona rural.

 

Parágrafo único.  Estão sujeitas às normas desta Lei as estradas principais ou troncos e as secundarias ou de ligação.

 

Art. 25.  A largura mínima das faixas de domínio das estradas municipais rurais será de 20 (vinte) metros para estradas principais ou troncas, e de 12 (doze) metros para estradas secundarias ou de ligação.

 

Art. 26.  Nas curvas das estradas municipais existentes em que as condições de visibilidade encontrarem-se prejudicadas por elementos localizados em terreno particular, o Executivo Municipal poderá executar as obras necessárias à desobstrução sem nenhum ônus ao proprietário, que ficará proibido de fazer edificações ou instalações no local.

 

Art. 27.  É proibido aos proprietários dos terrenos marginais ou a qualquer outras pessoas, sob qualquer pretexto:

 

I – Obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas, sem autorização da Prefeitura;

 

II – Desobstruir ou danificar o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento das aguas pluviais, inclusive seu prolongamento fora da estrada;

 

III – Abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas;

 

IV – Impedir ou dificultar o escoamento de aguas pluviais das estradas para o interior das propriedades lindeiras;

 

V – Colocar mata-burros, porteiras ou quaisquer outros obstáculos que prejudiquem o livre fluxo de veículos, ou que dificultem os trabalhos de conservação nas estradas municipais;

 

VI – Permitir que as aguas pluviais concentradas nos imóveis rurais lindeiros atinjam a pista carroçável das vias públicas, seja por falta de valetas ou curvas de nível mal dimensionadas, seja por erosões existentes nos referidos imóveis.

 

Art. 28.  Junto as estradas municipais cujas condições dificultem a drenagem na faixa de domínio da vai, a Prefeitura poderá executar obras para conduzir aguas pluviais e conter a erosão às margens das estradas, em áreas de propriedade privada.

 

Art. 29.  É proibido aos proprietários de terrenos que divisam com as estradas municipais erguer quaisquer tipos de obstáculos ou barreiras, tais como cercas de arame, postes, arvores e tapumes, dentro da faixa de domínio da estada.

 

Art. 30.  A Administração Pública Municipal poderá executar a conservação de estradas e caminhos rurais particulares, desde que justificada a necessidade de apoio à produção agrícola e mediante recolhimento antecipado aos cofres públicos do valor dos serviços a executar.

 

Art. 31.  É proibido, nas estradas da malha oficial do Município, o transporte de qualquer material em forma de arrasto ou outra modalidade que danifique o leito das mesmas.

 

Seção IV

Das Medidas Referentes a Animais

 

Art. 32.  Os animais só poderão transitar por logradouros públicos se acompanhados por pessoa responsável, cabendo ao dono compensar perdas e danos que o animal causar a terceiros ou ao Poder Público.

 

Art. 32. Os animais só poderão transitar por logradouros públicos se acompanhados por pessoa responsável, e não poderá estar solto (livre), deverá estar preso por coleira, cabresto, ou outro tipo de equipamento que não maltrate o animal, mas que não permita que o animal ande livremente solto pelas vias e logradouros públicos, cabendo ao proprietário do animal compensar as perdas e danos que o animal causar a terceiros ou ao Poder Público. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.396, de 2.005)

 

§ 1°  A permanência de gado bovino, equino, ovino ou caprino, é proibida na zona urbana, sendo tolerada nas zonas de expansão urbana, desde que os animais fiquem presos em terreno totalmente cercados.

 

§ 2°  Será permitida a  conservação de equinos na zona urbana, desde que mantidos em cocheiras fechadas, com piso pavimentado, onde não haja acumulo de excrementos, devendo as mesmas serem limpas e desinfetadas permanentemente, com os resíduos canalizados para a rede de esgoto.

 

§ 3°  A permanência de equinos prevista no paragrafo anterior, não poderá provocar odores fétidos, acúmulos de insetos e nem incômodos à saúde e ao sossego dos moradores vizinhos.

 

Art. 33.  É obrigatória previa autorização da Prefeitura, sob pena de embargo, demolição ou proibição de uso, para qualquer nova construção, de alvenaria ou de outro tipo, destinada a cativeiros ou local de tratamento de animais, em área de expansão urbana, definhada em Lei.

 

Parágrafo único.  A suinocultura somente será permitida na zona rural do Município e em instalações que observem as medidas de higiene adequadas.

 

Art. 34.  Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao deposito da municipalidade ou em propriedades particulares com instalações satisfatórias, mediante acordo com o Poder Público.

 

Parágrafo único.  Os procedimentos para captura e aprisionamento dos animais vadios de qualquer espécie serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

 

Art. 35.  O animal recolhido, em virtude do disposto nesta seção, deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias, contados da data consignada no documento relativo ao recolhimento, mediante pagamento não só de multa, como também de despesas de manutenção.

 

§ 1°  Os animais não retirados no prazo de 7 (sete) dias serão sacrificados ou vendidos em hasta pública, a critério da Prefeitura.

 

§ 1º  Os animais não retirados no prazo de 07 (sete) dias serão doados para entidades beneficentes ou quando isso não for possível, serão vendidos em hasta pública, a critério da Prefeitura Municipal. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.396, de 2.005)

 

§ 2°  O sacrifício de animais será feito por meios não cruéis.

 

§ 2º  O sacrifício de animais será feito somente nos casos em que o animal estiver em fase terminal por motivos de doença, ou estiver com doença contagiosa não curável ou que represente risco de epidemia, sendo obrigatoriamente feito o sacrifício por métodos não cruéis e por médico veterinário. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.396, de 2.005)

 

§ 3°  A carne resultante do abate, se em condições sanitárias de consumo, será doada a entidades beneficentes locais ou utilizada pela assistência social do Município.

 

§ 4°  Para se efetuar a retirada do animal apreendido será obrigatória a apresentação dos comprovantes  de vacinação do animal.

 

Art. 36.  É proibido a qualquer pessoa maltratar animais, domésticos ou silvestres, ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.

 

Art. 37.  É expressamente proibido o abate de animais para comercialização de seus produtos em qualquer local não inspecionado e autorizado pelos órgãos responsáveis pela Saúde Pública.

 

Parágrafo único.  O abate de gado bovino deverá ser efetuado obrigatoriamente no Matadouro Municipal, sob a fiscalização dos agentes da administração pública.

 

Art. 38.  Ficam os proprietários de animais domésticos obrigados a manter os mesmos sob os cuidados sanitários devidos, com a aplicação das vacinas necessárias, especialmente a anti-rábica, para que não seja posta em risco a saúde da população.

 

Seção V

Da Publicidade e das Atividades Ruidosas

 

Art. 39.  O licenciamento de mensagens ou imagens que constituam elementos tridimensionais, ou aplicados a estruturas próprias de suporte, só será concedido se houver profissional responsável pela estabilidade e segurança da estrutura.

 

Art. 40.  A instalação de anúncios ou letreiros luminosos intermitentes ou equipados com luzes ofuscantes, vem como a veiculação de mensagens sonoras por meio de equipamentos ampliadores de som, poderão ser proibidos pela Prefeitura em zonas definidas por Lei Municipal como de uso estrita ou predominantemente residencial.

 

Art. 41.  Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

 

I – Pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao transito público;

 

II – Diminuam a visibilidade de veículos em transito ou da sinalização de trafego;

 

III – De alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas ou seu patrimônio artístico cultural;

 

IV – Desfigurem bens de propriedade pública;

 

V – Sejam considerados como ofensivos à moral ou aos bons costumes.

 

Art. 42.  É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos.

 

§ 1°  O horário permitido para execução de sons, especialmente musica ao vivo, em estabelecimentos comerciais, dependerá das condições de acústica das instalações, podendo a Prefeitura exigir laudo técnico sobre a espécie para sua autorização.

 

§ 2°  A execução de  sons excessivos, em residências ou estabelecimentos não autorizados, é terminantemente proibido no período entre 22:00 horas e 7:00 horas.

 

§ 3°  Vistorias para verificação da perturbação poderão ser solicitadas à Prefeitura mediante requerimento assinado por mais de 3 (três) proprietários ou ocupantes das edificações situadas num circulo de 50 (cinquenta metros) de raio e centro no ponto de origem dos ruídos ou sons.

 

Art. 43.  A veiculação de musicas ou de propagandas sonora em lugares públicos, por meio de amplificadores de som, alto-falantes fixos ou moveis, ou propagandistas, está sujeita à licença previa e à pagamento do respectivo tributo.

 

§ 1°  É proibida tal veiculação nos locais próximos a hospitais, casas de repouso para tratamento de saúde, estabelecimentos de ensino, bibliotecas, fórum e outros edifícios públicos, a critério da Prefeitura.

 

§ 2°  O horário permitido para propaganda é compreendido entre 8:00 e 18:00 horas.

 

§ 2º  O horário permitido para propaganda sonora é compreendido entre 11:00 e 18:00 horas de segunda a sábado. Para veiculação de propaganda sonora com veículos que comercializam ou entregam produtos é permitido o horário entre 08:00 e 18:00 horas de segunda a sexta e aos sábados das 10:00 às 12:00 horas. Aos domingos e feriados, é proibido a veiculação de todo tipo de propaganda sonora, seja com ou sem comercialização e entrega de produtos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.303, de 2.002)

 

§ 2º  O horário permitido para propaganda sonora é compreendido entre 11:00 e 18:00 horas de segunda a sábado. Para veiculação de propaganda sonora com veículos que comercializam ou entregam produtos é permitido o horário entre 08:00 e 18:00 horas de segunda a sexta e aos sábados das 10:00 às 18:00 horas. Aos domingos e feriados, é proibido a veiculação de todo tipo de propaganda sonora, seja com ou sem comercialização e entrega de produtos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.341, de 2.003)

 

§ 3° A execução de musicas em logradouros públicos não pode ultrapassar das 22:00 horas, a não ser em festividades promovidas pelo Poder Público Municipal ou autorizada por ele.

 

CAPITULO III

Da Preservação do Meio Ambiente

 

Art. 44.  No interesse do controle da poluição do ar e da agua a Prefeitura exigirá parecer técnico da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, sempre que lhe for solicitada a licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente.

 

Art. 45.  É proibido podar, cortas, danificar, derruba remover ou sacrificar arvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura, obedecidas as disposições do Código Florestal Brasileiro.

 

§ 1°  Quando se tornar absolutamente imprescindível, e obedecido o “caput” deste artigo, o órgão competente da Prefeitura poderá fazer a remoção ou sacrifício de arvores a pedido de particulares, que serão responsáveis pelas despesas decorrentes, mediante arbitramento de preço público.

 

§ 2°  Para que não seja prejudicada a arborização do logradouro, cada remoção de arvores importará no imediato plantio da mesma ou nova arvores em ponto tão próximo quanto possível da antiga posição.

 

Art. 46.  A arborização no perímetro urbano do Município obedecerá aos seguintes critérios:

 

I – Não será permitido o plantio de espécies, cujas raízes venham prejudicar as ruas, calçadas, rede hidráulica, rede de esgoto, ou que, pela sua altura, possam vir a causar problemas às redes de energia elétrica, de telefonia ou de qualquer outro equipamento urbano, existentes ou previstas.

 

II – O espaçamento entre as espécies, a margem nas esquinas e em relação aos postes serão determinadas pela Prefeitura;

 

III – O plantio de espécies não poderá feito além de 0,5 m (cinquenta centímetros) da guia;

 

IV – Os canteiros para o plantio deverão obedecer à área resultante de lados iguais de 0,5 m (cinquenta centímetros);

 

V – Nas avenidas com canteiro central somente será permitido o plantio de espécies que não prejudiquem a visibilidade de condutores de veículos;

 

VI – O munícipe poderá efetuar, às suas expensas, plantio de espécies visando à sua residência ou terreno, desde que observadas as exigências desta Lei, e com o prévio assentimentos da Prefeitura, em requerimento formulado pelo interessado;

 

VII – O plantio de arvores poderá ser de espécie determinadas pela Municipalidade, de acordo com o local, devendo o interessado solicitar por requerimento a autorização para procede-lo. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.572, de 22 de maio de 2.007)

 

Art. 47.  Não será permitida a utilização de arvores da arborização pública como suportes de cartazes, anúncios, cabos ou fios, ou de quaisquer outros objetos e instalações, a não ser expressamente autorizada pelo Executivo Municipal. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.572, de 22 de maio de 2.007)

 

Art. 48.  Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.572, de 22 de maio de 2.007)

 

Parágrafo único.  A ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:

 

I – preparar aceiros de, no mínimo, 7 (sete metros) de largura;

 

II – mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento de fogo. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.572, de 22 de maio de 2.007)

 

Art. 49.  A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura, observada as restrições do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF, constantes do Código Florestal Brasileiro.

 

Art. 50.  Fica proibida a retirada de terra dos barrancos nas faixas “non aedificandi” que ladeiam as estradas municipais.

 

Parágrafo único.  Quando se tornar absolutamente imprescindível, a Prefeitura poderá autorizar a retirada, mediante solicitação.

 

CAPITULO IV

Das Atividades Extrativas

 

Art. 51.  A explorada de pedreiras, cascalheiras, olarias e jazidas de areia e de saibro ou argila somente serão permitidas após licença da Prefeitura, precedida esta de manifestação dos órgãos públicos federais e estaduais competentes.

 

Parágrafo único.  As licenças para exploração de que trata o artigo acima, serão sempre concedidas por prazo fixo, renováveis anualmente.

 

Art. 52.  Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, mesmo que licenciada pela Prefeitura, se ficar demonstrado, posteriormente, que sua exploração acarretará perigo ou dano à vida ou à propriedade.

 

Art. 53.  A exploração de pedreira a fogo fica sujeita às seguintes condições:

 

I – Intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada serie de explosões;

 

II – Içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista a distância;

 

III – Toque, por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sirene e ao aviso de brado prolongado dando sinal de fogo.

 

Art. 54.  A extração de areia e argila não será permitida nos seguintes casos:

 

I – nos rios ou cursos de agua em locais considerados poluídos;

 

II – quando modifiquem o leito ou as margens dos rios ou cursos de água;

 

III – quanto tal exploração possa vir a acarretar danos irreparáveis ao meio ambiente;

 

IV – quando, de algum modo, possa oferecer perigo a estradas, pontes, muralhas ou qualquer outra forma de edificação.

 

Art. 55.  Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão competente.

 

Parágrafo único.  Os locais de onde foi retirada terra, saibro, argila, barro, etc., tendo sobrado depressões alagadiças que ofereçam risco a vida de transeuntes, deverão ser aterradas pelos proprietários e/ou responsáveis pela ocorrência.

 

CAPITULO V

Das Atividades Comerciais, Industriais e de Serviços

 

Seção I

Do Funcionamento de Estabelecimentos

 

Art. 56.  Nenhum estabelecimento industrial, comercial ou de serviços poderá funcionar no Município sem previa licença da Prefeitura Municipal, que será concedida a requerimento do interessado e mediante pagamento dos tributos devidos.

 

Parágrafo único.  A licença de que trata o “caput” deste artigo somente será concedida após prévio exame de local de funcionamento e sua autorização pela autoridade municipal competente.

 

Art. 57.  Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

 

Art. 58.  A licença de funcionamento poderá ser cassada quando estiver sendo desenvolvida no estabelecimento atividade diferente da autorizada, ou contraria à higiene, à moral, ao sossego ou à segurança pública.

 

§ 1°  A licença de que trata o artigo 58 “caput” será renovada anualmente, a critério da Municipalidade.

 

§ 2°  Não se permitirá a abertura e  funcionamento de bares ou outros estabelecimentos que sirvam bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor, ou que explorem atividades de jogos para adultos, em locais com distância inferior a 100 m (cem metros) dos portões de acesso aos estabelecimentos escolares.

 

§ 3°  A proibição de que trata o paragrafo anterior não se aplicará aos estabelecimentos que já possuam alvará de localização expedido até a data de promulgação desta Lei, se respeitadas as demais exigências do Poder de Policia do Município, não se concedendo, entretanto, novo alvará caso haja encerramento de atividades do contribuinte atual.

 

Art. 59.  Os estabelecimentos industriais, comerciais e/ou de serviços poderão exercer suas atividades no período das 6:00 às 18:00 horas, nos dias úteis, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho dos empregados.

 

§ 1°  A pedido do interessado, a Prefeitura permitirá o funcionamento e a abertura em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais, nos estabelecimentos que:

 

I – Manipulem gêneros perecíveis e de consumo diário;

 

II – Manipulem bens cujo horário de distribuição seja determinado e matutino, tais como jornais;

 

III – Prestem serviços essenciais, tais como transportes e comunicações, pronto-socorro médico ou dentário, segurança e ferimento de combustíveis;

 

IV – Tenham processo de produção que exige trabalho em vários turnos;

 

V – Visem atender turismo de fim de semana;

 

VI – Prestem serviços, ou comercializem bens, para lazer ou diversões públicas.

 

§ 2°  O Executivo Municipal poderá permitir o funcionamento em horário especial de outros tipos de estabelecimentos, desde que não causem incomodo à vizinhança, obedecida a legislação federal pertinente, bem como permitir a abertura em horário especial nos períodos de festividades e comemorações especiais.

 

Art. 60.  As farmácias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

 

§ 1°  Para atendimento nos domingos e feriados ou horário noturno serão estabelecidos plantões, devendo as farmácias, quando fechadas, afixar à porta uma placa om a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem e plantão.

 

§ 2°  O sistema de plantão será estabelecido através de ato do Executivo Municipal.

 

Art. 61.  Nos dias úteis, domingos e feriados, poderão ter autorização para:

 

I – abertura e fechamento entre 6:00 e 4:00 horas do dia subsequente, os restaurantes, bares e lanchonetes que, por qualquer meio, não fizerem apresentação musical, ou que a fizerem, mas que disponham de dispositivo acústico que impeçam a perturbação de sossego público, de qualquer forma;

 

II – abertura e fechamento entre 6:00 e 4:00 horas do dia subsequente, as danceterias, desde que disponham de dispositivos acústicos que impeçam a perturbação do sossego público de qualquer forma;

 

III – abertura e fechamento entre 6:00 e 22:00 horas, as barbearias e cabeleireiros;

 

IV – abertura e fechamento entre 5:00 e 22:00 horas, as padarias;

 

Art. 62.  Os postos de abastecimento de combustíveis para veículos somente poderão se instalar e/ou funcionar, no perímetro urbano do Município, se o seu pátio de serviços tiver participação asfáltica ou de paralelepípedos, ou de outro material resistente, sujeito à aprovação do órgão competente da Municipalidade.

 

Parágrafo único.  As aguas servidas dos estabelecimentos descritos no “caput” deste artigo não poderão ser escoadas para as vias públicas, devendo ser conduzidas à rede coletora de esgoto.

 

Seção II

Dos Locais de Reunião

 

Art. 63.  Para realização de atividades sociais, politicas e de divertimentos e festejos em logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença previa da Prefeitura.

 

Art. 64.  Em todas as casas de espetáculos e diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras do Município e pela legislação estadual pertinente, em especial, o Decreto n° 20.811 de 11/03/83:

 

I – as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de moveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a saída rápida do público em caso de emergência;

 

II – durante os espetáculos as portas deverão permanecer abertas, vedadas apenas por cortinas;

 

III – acima de todas as portas haverá a inscrição Saída, legível à distancia e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;

 

IV – a abertura ao público de salas com ventilação artificial será proibida, casos os aparelhos destinados à renovação do ar não esteja funcionando perfeitamente;

 

V - deverá haver bebedouro de agua filtrada;

 

VI – os extintores de incêndio deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento.

 

Art. 65.  Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos ou cedidos em números excedentes à lotação da sala de espetáculos ou de reunião, estádio ou congênere.

 

Parágrafo único.  Não será permitida a permanência de espectadores nos corredores destinados à circulação, dentro das salas de espetáculos e congêneres.

 

Art. 66.  A instalação de barracas, veículos, “trailers” e outros equipamentos para feiras, circos, parques de diversões e congêneres só será permitida em locais previamente estabelecidos e autorizados pela Prefeitura.

 

§ 1°  A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 30 (trinta) dias.

 

§ 2°  As condições de segurança dos equipamentos de circos, parques de exposição ou diversões e congêneres são de responsabilidade de seus proprietários ou gerentes, exigindo a Prefeitura a apresentação de responsável técnico, credenciado pelo CREA, antes de conceder a autorização de funcionamento das instalações.

 

§ 3°  A autorização de funcionamento de circos e parques de diversões depende de vistoria em toda as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.

 

Seção III

Do Comércio Ambulante

 

Art. 67.  Para os fins desta Lei considera-se ambulante a pessoa física ou jurídica regularmente matriculada na Prefeitura, que exerça atividade comercial sem estabelecimento fixo em área privada.

 

Parágrafo único.  Os equipamentos para o comercio ambulante poderão ser:

 

I – Tabuleiros e congêneres;

 

II – Bancas e barracas desmontáveis;

 

III – Veículos, motorizados ou não, tais como carrinhos de mão, carroças de tração animal.

 

Art. 68.  O comércio ambulante poderá ser:

 

I – Localizado, quando o ambulante recebe permissão de uso de uma área definida e exerce sua atividade de forma continua;

 

II – Itinerante, quando o ambulante recebe permissão de uso de áreas definidas e exerce sua atividade de forma continua em diferentes locais, a exemplo dos feirantes;

 

III – Móvel, quando o ambulante recebe licença, para atuar de forma continua ou esporádica em locais de aglomeração temporária de pessoas, estádios, parques de exposições, ou com venda de artesanatos ou de frutas da época.

 

Parágrafo único.  O comércio ambulante localizado, assim como o itinerante, deverá cumprir todas as exigências legais quanto à sai constituição como empresa, da mesma forma que outro estabelecimento comercial onde ocorra compra e venda de mercadorias com exceção das obrigações devidas, especificamente, pelas instalações edificadas.

 

Art. 69.  O exercício de comercio ambulante depende de licença previa da Prefeitura e do pagamento do tributo respectivo, podendo ser isento de tributos e de matricula os casos comprovados de interesse social.

 

Art. 70.  É proibido o comercio ambulante de:

 

I – Medicamentos e quaisquer produtos farmacêuticos;

 

II – Óculos de grau e outros dispositivos que dependam de receita;

 

III – Agrotóxicos, venenos ou produtos que produzem dependência física;

 

IV – Gasolina, querosene, fogos de artificio e qualquer outra substancia inflamável ou explosiva;

 

V – Armas e munições de qualquer espécie;

 

VI – Animais silvestres.

 

Art. 71.  É proibida a venda de gêneros falsificados, deteriorados ou impróprios para consumo, bem como aqueles originários de operações ilícitas.

 

Art. 72.  Aplica-se aos gêneros alimentícios comercializados por ambulantes a legislação estadual referente a condições sanitárias, em especial o Decreto n° 12.342, de 27/09/78.

 

Art. 73.  É proibida a permanência de equipamentos para comercio ambulante sobra áreas jardinadas de vias ou em praças pública.

 

Art. 74.  As feiras livres são uma modalidade de comercio varejista ambulante, realizado em conjuntos de bancas que podem ocupar logradouros públicos, em horários e locais predeterminados.

 

Art. 75.  Poderão ser comercializados em feiras livres:

 

I – Gêneros alimentícios;

 

II – Produtos para limpeza doméstica;

 

III – Plantas, flores ornamentais e pequenos acessórios para jardinagem;

 

IV – Confecção e pequenos artefatos de uso pessoal ou doméstico.

 

Art. 76.  O comércio de animais vivos, e expressamente de porcos, gado bovino, equino, ovino e caprino, só poderá ser efetuado em terrenos equipados para que a atividade se faça em condições de higiene e sem prejuízo para a vizinhança, e mediante autorização especifica.

 

Art. 77.  É proibido ao vendedor ambulante ou feirante estacionar fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura.

 

Art. 78.  É proibida a instalação de feiras livres e demais modalidades de comercio ambulante que ocupem o leito de vias de circulação:

 

I – na zona compreendida pelo quadrilátero da Praça Cornélio Procópio;

 

II – em trechos de logradouros que constituam acesso exclusivo ou preferencial para estabelecimentos de serviços de utilidade pública, tais como pronto-socorros e hospitais, delegacias de policia e escolas.

 

Art. 79.  O Executivo Municipal, quanto ao disciplinamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e ambulantes, aplicará complementarmente as disposições da Lei Municipal n° 1.832 de 25 de maio de 1.993, e regulamentará suplementarmente, através de Decretos, os horários e exigências para funcionamento dos mesmos.

 

CAPITULO VI

Dos Terrenos, de Sua Vedação e dos Passeios

 

Art. 80.  O proprietário, o titular do domínio útil e possuidor a qualquer título de terrenos localizados na zona urbana são obrigados a mantê-los limpos, livres de mato, de aguas estagnadas e de materiais nocivos à saúde pública, tais como lixo domiciliar ou industrial. (Vide Lei Municipal nº 3.163, de 2015)

 

§ 1°  Na limpeza de terrenos é vedado o emprego de queimada. (Vide Lei Municipal nº 3.163, de 2015)

 

§ 2°  O escoamento das aguas pluviais e de infiltração poderá ser feito através de um ou mais de um dos seguintes meios: (Vide Lei Municipal nº 3.163, de 2015)

 

I – Absorção no subsolo do terreno; (Vide Lei Municipal nº 3.163, de 2015)

 

II – Canalização das águas para curso d´água, sarjeta ou galeria de rede pública de drenagem. (Vide Lei Municipal nº 3.163, de 2015)

 

§ 3°  A limpeza dos terrenos deve ocorrer por parte do seu possuidor dentro de 15 (quinze) dias a contar da notificação expedida pela fiscalização municipal, ficando após isso sujeito a autuação e imposição de multa. (Vide Lei Municipal nº 3.163, de 2015)

 

Art. 81.  O terreno com frente para logradouro público provido de pavimentação e de guias e sarjetas, deverá ser beneficiado pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título com passeio pavimentado, e fechado no alinhamento por muro de alvenaria ou concreto com altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

 

§ 1°  Nos terrenos com medida igual ou superior a 40 (quarenta) metros lineares de testada, o muro deverá ser construído na altura mínima de 0,2 m (vinte centímetros) e o restante com tela de arame galvanizado, até completar o limite mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros).

 

§ 2°  Os lotes edificados estão isentos do fechamento especificado no “caput” deste artigo, mas deverão ser mantidos limpos e cercados.

 

§ 3°  Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se inexistentes os muros e passeios que:

 

I – tenham sido construídos ou reconstruídos em desacordo com o alinhamento do logradouro público;

 

II – apresentarem danos que inviabilizem sua perfeita utilização.

 

Art. 82.  São responsáveis pela conservação e restauração dos muros, cercas e passeios:

 

I – o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor do terreno;

 

II - quem, em razão de concessão ou permissão de serviço municipal, causar dano a muro ou passeio;

 

III – o Município, em face de modificações no alinhamento dos logradouros públicos e de alterações no nivelamento, redução ou ampliação de passeios.

 

Art. 83.  O Município poderá executar as obras ou os serviços a que está obrigado o responsável, se esse, no prazo de cento e vinte dias contados da notificação, não os tiver realizado, cobrando-se, além das multas aplicadas, o custo correspondente mais taxa de administração à base de 20% (vinte por cento) sobre o custo da obra ou serviço.

 

Art. 83.   O Município poderá, por si ou por terceiros, executar obras ou serviços a que está obrigado o proprietário ou o responsável se, no prazo de noventa (90) dias contados da notificação, não realizar as obras ou, no prazo de trinta (30) dias, contados da notificação, não realizar os serviços, o que ensejará à Administração Pública a cobrança do custo das obras ou dos serviços, com acréscimo de taxa de administração de 20% (vinte por cento) sobre os custos, sem prejuízo da cobrança das multas aplicadas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.493, de 2.006)

 

Parágrafo único.  Mediante pedido fundamentado do responsável, o custo da obra ou do serviço, conforme prescreve este artigo, poderá ser parcelado.

 

CAPITULO VII

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 84.  Constitui infração toda ação ou omissão contraria às disposições deste Código ou de outras Lei, Decretos ou outros atos baixados pelo Poder Público Municipal no uso de seu poder de policia.

 

Art. 85.  Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar outrem a praticar infração.

 

Art. 86.  A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou de desfazer, será pecuniária e constituirá de multa, observados os limites mínimos e máximos estabelecidos neste Código.

 

Art. 87.  A penalidade pecuniária será juridicamente executada se, imposta de forma regular e pelos meio hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

 

§ 1°  A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita na Divida Ativa.

 

§ 2°  Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura Municipal, não poderão celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou, ainda, transacional a qualquer titulo com a Administração Municipal.

 

Art. 88.  Na reincidência, as multas serão cominadas em dobro.

 

Parágrafo único.  Reincidente é aquele que violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.

 

Art. 89.  As penalidades a que se referem este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do artigo 15 do Código Civil.

 

Parágrafo único.  Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que lhe houver dado causa.

 

Art. 90.  A infração a dispositivos da presente Lei ensejará, sem prejuízo das medidas de natureza civil e criminais cabíveis, a aplicação das seguintes penalidades:

 

I – Multas variáveis de 05 (cinco) a 1.000 (mil) Unidades de Valor Fiscal do Município de Porto Ferreira (UFM), por dia de prosseguimento da irregularidade;

 

II – Embargo de obra ou paralisação de serviço;

 

III – Demolição da obra;

 

IV – Apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos;

 

V – Cassação de licença.

 

Parágrafo único.  As penalidades descritas no “caput” deste artigo serão regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 91.  Adotam-se, subsidiariamente, nos procedimentos fiscais e nas aplicações das penalidades desta Lei, as disposições do Livro II, “Das Normas Gerais”, da Lei Complementar n° 01, de 16 de dezembro de 1.993.

 

CAPITULO VIII

Das Disposições Finais

 

Art. 92.  A regulamentação da presente Lei, notadamente, da aplicação das penalidades cabíveis segundo o tipo de infração, deverá ser feita no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

 

Art. 93.  Os munícipes terão prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data da promulgação da presente Lei, para se adequarem às disposições da mesma, sujeitando-se após esse prazo às penalidades cabíveis.

 

Art. 94.  Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, 27 de setembro de 1.995

 

Carlos Alberto Teixeira

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal de Governo na data supra.

 

Givanildo da Silva

Secretario Municipal de Governo

* Este texto não substitui a publicação oficial.